Nona Legislatura (1977 a 1982)

Vereadores:

* Genivaldo Barbosa de Melo – Presidente (de 1977 a 1978) e Vice-presidente a partir de 20 de Setembro de de 1980 até meados de 1981)
* Manoel Pereira Filho – Presidente (de 1979 a 1980) e Secretário (de 1977 a 1978)
* João Oliveira Lima – Presidente (de 1981 a 1982) e Vice-presidente (no perído de 1979 a 1980)
* Adalberto Saturnino de Almeida – Presidente (de 20 de setembro de 1980 a 20 de Setembro de 1981); Vice-presidente (de 1977 a 1978) e Secretário (de 1979 a 1980)
* Maria Aparecida da Silva – Secretária (de 1981 a 1982
* João Nunes Ferreira
* Gilberto Rodrigues Menezes
* Ismael Pereira Azevedo
* Maurício Fernandes dos Santos

Suplentes que assumiram: Aos 14 de Fevereiro de 1978 assumiu o Sr. Erisvaldo Bandeira Rios no lugar do vereador João Nunes Ferreira que passou a ocupar o cargo de secretário municipal. Aos 6 de setembro de 1980 tomou posse o suplente de vereador Hercílio de Oliveira Santos devido a renúncia do vereador Manoel Pereira Filho que assumiu o cargo de deputado estadual.

Fatos históricos desta Legislatura

Parque Municipal – Projeto de Lei nº 38/78, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 1978, que cria o Parque Municipal de Arapiraca. (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Cantiga das destaladeiras de fumo de Arapiraca – registra o lançamento desse livro, de autoria do escultor e folclorista, Zezito Guedes (Sessão Ordinária do dia 27/10/1978). (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Eleição da Mesa Diretora – (Sessão Ordinária do dia 15/12/1978). Presidente Manoel Pereira Filho, Vice-Presidente João Oliveira Lima, Secretário Adalberto Saturnino de Almeida. (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Controvérsia quanto ao nome de rua – a ser denominada de jornalista Vladimir Herzog, Projeto de Lei nº 73/79, autoria do Vereador Ismael Pereira Azevedo. Aceito na Sessão Ordinária do dia 20/04/79, (Leia a ata desta sessão na íntegra) em Sessão Ordinária do dia 27/04/1979, (Leia a ata desta sessão na íntegra) em pauta para 1ª discussão, o Sr. Presidente usa a palavra e diz: “gostaria que o autor deixasse o projeto sobre a Mesa para estudos”. Aparteado pelos Vereadores Gilberto e Genivaldo, congratulando-se com as palavras do Sr. Presidente.

Caso Vladimir Herzog – Na Sessão Ordinária do dia 11.05.1979, na palavra franqueada, o Vereador Ismael Pereira fala sobre o Projeto de Lei nº 73/79, de sua autoria, e passou a ler no Jornal de São Paulo Edição do dia 10/05/79, o seguinte: “caso Herzog em livro de reportagem – Diretor do sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo na época em que ocorreu a prisão e morte do jornalista Vladimir Herzog, nas dependências do Doi-codi, Fernando Pacheco Jordão lança o livro Dossiê “ Herzog” – Prisão, tortura e morte no Brasil,” hoje, a partir das 19 horas, no auditório Vladimir Herzog (Sindicato dos Jornalistas, rua Rego Freitas, 530 – sobreloja). Editado pela Global Editora, “Dossiê Herzog” reúne farta documentação sobre os acontecimentos ligados ao episódio – resultado de três anos de trabalho e é dedicado aos 1.004 jornalistas de todo Brasil que assinaram omanifesto “em nome da verdade”, em janeiro de 1976, denunciando a “farsa do I.P.M. sobre a morte de Vladimir Herzog e reclamando o esclarecimento do crime” o lançamento do livro será complementado com a exibição do filme “nada será como antes”, do Comitê Brasileiro pela Anistia. (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Intervenção em Arapiraca – Na Sessão Ordinária de 18/05/1979, na palavra facultada, o Vereador Ismael Pereira usa a Tribuna falando sobre um anúncio que saiu no jornal Gazeta de Alagoas sobre Intervenção em Arapiraca, passou a ler o Projeto 73, de sua autoria, e o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao referido Projeto. Em seguida, pronunciou-se a respeito de sua atitude em dar entrada nesta Casa de um Projeto de Lei denominando de Vladimir Herzog, a uma artéria nesta cidade, apenas com um pensamento – homenagear um pai de família com o mesmo pensamento que o Presidente Geisel, assistiu a Missa de 7º dia. Apresentou a revista “Veja” que todo Brasil conhece, como também o Jornal de São Paulo, Edição do dia 10/05/1979 (Leia a ata desta sessão na íntegra) – ambas tratam de assuntos relacionados a Vladimir, portanto, acha que dentro disto tudo alguma coisa foi distorcida, continuando apresentou uma série de documentos pertencente a sua pessoa… Dizendo ao Sr. Presidente que ao receber a resposta da informação solicitada, o seu endereço é o mesmo e que faz questão de tomar conhecimento da resposta, até a última vírgula. Usa da palavra o Vereador Maurício Fernandes dizendo que no dia da aprovação (aceitação) do Projeto “não estava embriagado, nem dormindo” e que é solidário com o colega Ismael Pereira. Com a palavra o Sr. Presidente (Vereador Manoel Pereira Filho) disse da sua intenção que foi a melhor possível, só e exclusivamente de ajudar, que está com a consciência tranqüila. Finalizou suas palavras tecendo elogios a pessoa de Ismael Pereira, que o mesmo não necessitava de se identificar, porque todos nós o conhecemos, pois Ismael Pereira é um amigo de todas as horas. Pede a palavra a Vereadora Maria Aparecida dizendo do seu ponto de vista sobre a redação do oficio dirigido ao Exército Brasileiro – além de citar vereadores do MDB, finalizou “Manoel Pereira Filho”- membro da Aliança Renovadora Nacional, portanto, temos toda razão de ficarmos insatisfeitos. Ocupa a tribuna o Vereador Erisvaldo Bandeira – que disse está ao lado de Ismael Pereira, sabe que Manoel Pereira não fez nada por mal, mas não sabemos da sua atitude após o recebimento da informação solicitada. O Vereador Genivaldo Barbosa justificando a atitude do Sr. Presidente em pedir informação ao Exército Brasileiro, disse que a intenção não é de prejudicar ninguém e sim de ajudar como frisou o mesmo. Na Sessão do dia 08/06/79, o Vereador Ismael Pereira no uso da palavra pede ao Sr. Presidente que lhe responda se a correspondência enviada ao Ministro do Exército teve ou não uma resposta. Caso já haja a resposta mencionada, solicita que lhe seja fornecida uma cópia, e se não, pede permissão para procurar seus direitos. Disse ser um homem livre e de boa conduta, que não esperava que esta casa o denunciasse, pois sempre confiou na presidência da mesma. Afirmou ainda que, se Vladimir Herzog foi comunista, desdigo tudo o que disse, peço perdão, ao contrário, procuraria a Justiça, confessando-se muito sentido, disse ter sido interrogado por seu filho menor, nos seguintes termos: Papai, o Sr. é comunista? Colegas de classe lhe disseram isto. O Sr. Presidente usou a palavra, passando a explicar detalhadamente que dirigiu a carta ao Ministro do Exército pedindo informações quem era Vladimir Herzog, no sentido de conformidade com a resposta pedir ao Vereador autor da matéria a volta do projeto para aprovação, e nunca denunciando o Vereador Ismael Pereira. Gostaria que este assunto fosse encerrado uma vez por todas. “Recebi em minha casa um Coronel do Exército, confirmando que realmente Vladimir Herzog era comunista, e, diante daquele senhor, defendi a pessoa de Ismael Pereira, dizendo que o mesmo é um homem pacato, humilde e de bons costumes”. Em parte, a Vereadora Maria Aparecida explica que Ismael Pereira não se refere tanto a carta enviada e sim a nota publicada no Jornal. Ainda com a palavra o Vereador Manoel Pereira disse que “ninguém deve se levar por notícia de Jornal”, passando a ler uma nota no Jornal “desafio” feita em torno de sua pessoa e que jamais acontecera. O Vereador Maurício Fernandes dos Santos, com a palavra, afirma conhecer bem a idoneidade moral do Presidente desta Casa, acreditando que o mesmo agiu de boa fé, mas foi lesado um dos maiores bens de um homem. Finalizou fazendo um apelo no sentido de se fazer o possível para que o filho menor de Ismael Pereira tire este pensamento de sua cabecinha, pois o sentimento é enorme para um pai de família ouvir uma pergunta daquele tipo, feita por um filho de menor.

Plano Diretor Setorial Leste – registra recebimento do oficio s/n do engenheiro Severino Barbosa Lopes, que encaminha cópia do expediente da Empresa Eloisio Lopes à Prefeitura Municipal, no qual concretiza a doação de Projeto de plano diretor setorial leste (Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 1979). (Leia a ata desta sessão na íntegra) O engenheiro Severino Barbosa Lopes, que se fazia presente nesta Sessão, na palavra franqueada, da tribuna, fez uma explanação sobre o referido Projeto, mostrando e detalhando avenidas, área verde, área comercial…

Escola Djalma Mateus de Santana – Doação do terreno pelo Sr. Jovelino José de Lima para construção do Grupo Escolar Djalma Matheus Santana, também, teve sua construção feita pelo “Leo Clube” – Sessão Ordinária do dia 16/05/1980. (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Mandato de vereadores – Discussão sobre prorrogação de mandatos: Registro – Requerimento nº 216/80, autoria do Vereador Ismael Pereira, que seja inserido em ata voto de protesto à atitude precipitada e anti-democrática da União dos Vereadores Alagoanos, exortando a laboriosa edilidade alagoana no sentido de apoiar a idéia de prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos e Vereadores. Na discussão, na ordem do dia, o vereador Genivaldo Barbosa, da tribuna, posiciona-se contrário ao requerimento nº 216, disse entre outras palavras “que jamais irá de encontro a sua classe”. Em parte, o vereador Gilberto Menezes disse “que devemos lutar pelo mandato de 6 (seis) anos em vez de 4 (quatro) anos e que aceita que haja eleição ainda este ano, no próximo e daqui a dois anos, da maneira que o Congresso resolver está de pleno acordo. O autor Vereador Ismael Pereira justifica com precisão seu requerimento, dizendo de sua opinião sobre a atitude da União dos Vereadores Alagoanos a respeito da prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores. Encerrou suas palavras dizendo: “Não importa que seu requerimento seja aprovado ou não, o que importa é que seja fundamentada nesta casa a sua proposta”. Em parte, o vereador Adalberto Saturnino disse quando da realização do encontro alagoano na cidade de Viçosa, que estiveram presentes 800 (oitocentos) Vereadores, mais ou menos, e aceitaram a prorrogação de mandatos. Com a palavra o vereador Maurício Fernandes explica com detalhe a atitude do colega Ismael Pereira, e quanto a sua opinião é a seguinte – prefere prorrogação em vez de intervenção. (Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 1980). Rejeitado por maioria simples. (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Renúncia de vereador – Aos 06 de setembro do ano de 1980, entrou Requerimento nº 218/80, de autoria do Vereador MANOEL PEREIRA FILHO – requerendo renúncia do mandato de Vereador e da função de Presidente desta Casa, com o objetivo de assumir o Cargo de Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Palavras de despedida do Vereador MANOEL PEREIRA FILHO, aos companheiros desta Casa. Da Tribuna, o Vereador iniciou suas palavras para externar os seus agradecimentos aos companheiros e funcionários. Prosseguindo disse que esta Casa foi uma escola que muito lhe instruiu. Teceu elogios a todos os Vereadores dirigindo-se um por um. Encerrou suas palavras dizendo sentir muito deixar esta Casa, mas sempre que possível estará por aqui abraçando os amigos, e lá na Tavares Bastos tudo fará paraagradar o povo de sua Arapiraca.
Aos 06 de setembro de 1980, entrou Requerimento nº 219/80, de autoria do Vereador JOÃO OLIVEIRA LIMA requerendo sua renúncia do Cargo de Vice-Presidente desta Casa.
Aos 06 de setembro de 1980, tomou Posse o Suplente de Vereador: HERCÍLIO DE OLIVEIRA SANTOS.

MOÇÃO nº 65/80, de congratulações ao Sr. Manoel Pereira Filho, pela sua investidura no honroso cargo de Deputado Estadual. O autor da proposição justifica sua moção, “Desejando que o mais novo Deputado lute com garra pelas carências de sua terra, pois estamos torcendo que isto aconteça”. Pede a palavra o Deputado Manoel Pereira Filho dizendo: “estou deveras emocionado com tantos elogios recebidos pelos colegas desta Casa”. Falando a respeito do Vereador disse: “gostaria que todos: Presidente, Governador, Prefeito, Deputados, antes tivessem passado pela Câmara Municipal para sentir o quanto o Vereador é injustiçado”. Agradecendo as palavras elogiosas do Vereador Ismael Pereira, disse que lá no Tavares Bastos está a inteira disposição de todos. Encerrou suas palavras dizendo que qualquer problema existente nesta terra, o procure, que tudo fará a fim de solucionar, se não conseguir, pelo menos tentou. (Sessão Ordinária do dia 12/09/1980). (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Eleição da Mesa Diretora (para o resto do ano de 1980) em face da renúncia do Presidente e Vice-Presidente de seus respectivos cargos. Apresentada a chapa dos candidatos, pelo Sr. Presidente em exercício, a pedido do vereador Ismael Pereira, expressou-se o vereador Ismael: “Nos sentimos muito satisfeitos com a chapa apresentada, portanto, diante do padrão de amizade existente nesta casa, “solicito que a votação seja feita por aclamação. Após uma grande salva de palmas, o Sr. Presidente em exercício declarou eleitos e empossados: Presidente Adalberto Saturnino de Almeida, Vice-Presidente Genivaldo Barbosa de Melo e Secretário Ercílio de Oliveira Santos. (Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 1980).

Aeroporto de Arapiraca – Funcionamento clandestino – o Vereador Ismael Pereira, batalhador incansável em regularizar a situação do aeroporto, usando a tribuna na Sessão Ordinária do dia 10/10/1980, dizendo entre outras palavras que o Deputado Federal Divaldo Suruagy sentindo os reclames do povo de Arapiraca a respeito do aeroporto, está tomando as providências cabíveis ao mesmo. Requereu o vereador Ismael Pereira que seja encaminhado oficio aquele Deputado agradecendo o telegrama enviado e solicitando que o citado aeroporto seja homologado o mais breve possível.

Tensão no Legislativo (Sessão Ordinária do dia 21/11/1980). Facultada a palavra, o vereador João Oliveira, da tribuna, fala dos seus primeiros passos na política em 1950, na União Democrática Nacional, da extinção de partidos e da sua intenção de lutar no PDS, mais por motivos justos como: Não ter apoio integral naquele partido e quererem obrigar a seguir normas contra sua vontade, resolve a partir desta data “21 de novembro de 1980,” ingressar no PMDB. Pois a partir de hoje não mais pertencerá a bancada do PDS. Usa da palavra o vereador Genivaldo Barbosa dizendo entre outras palavras que se o vereador João Oliveira nunca teve confiança no PDS, jamais terá no PMDB, duvidando que no próximo pleito o ex-companheiro de bancada seja eleito pelo partido que ora escolhera. Disse ainda, que o ato praticado pelo colega é indecoroso. Usa a palavra o vereador Gilberto Menezes, lamentando a perda do colega disse ser um direito que assiste a qualquer um escolher o que quer, finalizou dizendo que o vereador João Oliveira terá a mesma sua amizade. Faz uso da palavra o vereador Ismael Pereira, que faz um brilhante discurso sobre a opção do vereador João Oliveira ao PMDB, dizendo que jamais será um ato indecoroso como disse o vereador Genivaldo. Encerrou suas palavras desejando ao vereador João Oliveira boas-vindas ao PMDB.

MOÇÃO nº 65/80, de congratulações ao Sr. Manoel Pereira Filho, pela sua investidura no honroso cargo de Deputado Estadual. O autor da proposição justifica sua moção, “Desejando que o mais novo Deputado lute com garra pelas carências de sua terra, pois estamos torcendo que isto aconteça”. Pede a palavra o Deputado Manoel Pereira Filho dizendo: “estou deveras emocionado com tantos elogios recebidos pelos colegas desta Casa”. Falando a respeito do Vereador disse: “gostaria que todos: Presidente, Governador, Prefeito, Deputados, antes tivessem passado pela Câmara Municipal para sentir o quanto o Vereador é injustiçado”. Agradecendo as palavras elogiosas do Vereador Ismael Pereira, disse que lá no Tavares Bastos está a inteira disposição de todos. Encerrou suas palavras dizendo que qualquer problema existente nesta terra o procure, que tudo fará a fim de solucionar, se não conseguir, pelo menos tentou. (Sessão Ordinária do dia 12/09/1980.

Nâo remuneração das sessões extraordinárias – na palavra franqueada na Sessão Ordinária do dia 08/05/81, os vereadores Gilberto Menezes, Genivaldo Barbosa e Ismael Pereira, comentando e lamentando a situação do legislador arapiraquense referente às Sessões extraordinárias não pagas. O vereador Ismael Pereira entre outras palavras sugeriu que o Sr. Presidente desta Casa nomeie uma Comissão de vereadores – elegendo dez (10) municípios para verificação de quanto os vereadores de cada cidade percebem, a fim de provarmos que o vereador arapiraquense é prejudicado neste sentido.

Cidadão Honorário de Arapiraca assume Secretaria Estadual de Educação e Cultura – Moção nº 53, autoria do vereador Ismael Pereira de Azevedo, justificando sua Moção disse “Não saber por que demorou tanto um arapiraquense receber uma secretaria do Estado de Alagoas, pois ao seu ver o Dr. Moacir Teófilo deveria ter sido escolhido muito antes para Secretário e não no fim do Governo” (Sessão Ordinária do dia 19/03/1982). (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Renúncia do Prefeito – Carta renúncia do Dr. João Nascimento Silva, Prefeito da Cidade, que renuncia o cargo de Prefeito, para candidatar-se a uma cadeira de Deputado na Assembléia Legislativa (Sessão Ordinária do dia 14/05/1982). (Leia a ata desta sessão na íntegra)

Projeto de Lei nº 184/82 – Criando representação para quem haja exercido o Cargo de Prefeito Municipal (Aceitação, por maioria, na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 1982). (Leia a ata desta sessão na íntegra)

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