Proposições legislativas apresentadas pelo deputado Ricardo Nezinho

Projetos aprovados e sancionados

• Lei Complementar 27 de 1 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Agreste.
• Emenda Constitucional 37/2010 – Altera a redação do art. 152 da Constituição do Estado de Alagoas. Os Procuradores Autárquicos e aos Advogados de Fundação de Estado de Alagoas, para efeito de incidência de teto remuneratório, são considerados Procuradores nos termos do art. 37. XI da Constituição Federal.
• Lei Nº 7.524 – Dispõe sobre cadastro especifico de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.
• Lei Nº 7.085 de 31 de julho de 2009 – Obriga as escolas da rede pública estadual a comunicar às varas da infância e juventude, conselhos tutelares e pais a ocorrência do excesso de falta dos alunos.
• Lei Nº 7.197 de 28 de julho de 2010 – Dispõe sobre a remoção e o depósito em local adequado dos veículos envolvidos em acidentes em que haja obrigatoriedade de deslocamento e guarda dos mesmos.
• Lei Nº 6.914 de 14 de janeiro de 2008 – Obriga, no âmbito do estado de alagoas, a todo e qualquer  estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marcapasso.
• Lei Nº 7.524 de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre o cadastro de compra e venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
• Lei Nº 6.911 de 3 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado de Alagoas.
• Lei Nº 7.212 – Considera de Utilidade Pública a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Arapiraca – AAPC.
• Lei N° 7.214 – Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Pestalozzi de Arapiraca.
• Lei Nº 7.290 – Considera de Utilidade Pública a Associação de Pessoas com Hemoglobinopatias de Alagoas – APHAL.
• Lei Nº 7.682 – Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Primavera (FASP).
• Lei Nº 7.462 – Considera de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Gênsesis (COMUGE)
• Lei Nº 7.261 – Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Garça de Desenvolvimento Sustentável – IGDS
• Lei N° 7371 – Considera de Utilidade Pública Estadual o Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca – SINDILOJAS.
• Lei N° 7.239 – Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro de Apoio a Criança Carente Rosa de Saron.
• Lei Nº 7.009 de 17 de dezembro de 2008 – Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Criadores de Cavalos de Sela de Arapiraca – ACESA.
• Lei Nº 7.217 – Considera de Utilidade Pública Estadual a Liga Arapiraquense de Desportos Amadores – LADA.
• Lei Nº 7.008 de 17 de dezembro de 2008 – Considera de Utilidade Pública Estadual o Complexo Multidisciplinar de Equoterapia Tarcizo Freire.
• Lei Nº 7.007 de 17 de dezembro de 2008 – Considera de Utilidade Pública Estadua a Associação de Artesãos do Agreste Alagoano.Projeto de Resolução que dá o nome de José de Medeiros Tavares à Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Alagoas.
• Lei Nº 7.377 – Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas, ao senhor Wilton Malta de Almeida
• Lei Nº 7.513 – Institui o Dia do Procurador Autárquico e Fundacional no Estado de Alagoas.

Indicações

• Indicação ao DER – Solicita ao Departamento de Estradas e Rodagens a colocação de sinalização horizontal e vertical na rodovia AL-215.
• Indicação ao DER – Solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem a duplicação da rodovia AL-220, no trecho entre a 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) e a fábrica do Grupo Coringa na cidade de Arapiraca.
• Indicação à TIM – Solicita ao gerente regional da Tim Nordeste – Telecom Itália Mobile – a melhoria da qualidade do sinal do sistema de telefonia móvel na região do Agreste Alagoano
• Indicação à Secretaria Estadual da Educação e do Esporte – Solicita a contrução de Ginásio Poliesportivo na cidade de Boca da Mata.

Moções

• Moção Dia do Veterinário – Manifesta congratulações com o Conselho Regional de Medicina Veterinária pela passagem do Dia do Veterinário.

GLOSSÁRIO:

Este glossário reúne, de forma breve e objetiva, os significados de alguns termos, expressões e palavras usadas nesta publicação.

COMISSÃO – cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar e dar pareceres sobre as proposições, dentro de sua área de competência. É permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou representar a ALE/AL. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito e de representação.

EMENDA CONSTITUCIONAL – Para alterar a Constituição do Estado, a proposta deve ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos 27 deputados. Emendar a Constituição também é prerrogativa do governador e de 1/3 das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. A aprovação pela Assembleia deve ser em dois turnos, com voto favorável de, no mínimo, 3/5 – ou seja, 16 dos 27 deputados.

INDICAÇÃO – é a proposta de um ou mais deputado estadual ou de uma comissão, sugerindo a adoção de medidas por parte das Comissões Permanentes da Assembleia. Pode também objetivar o envio de sugestão ou pedido de providência a qualquer entidade pública ou privada.

LEI – É o ato normativo produzido pelo Poder Legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres obrigatórios.

LEI COMPLEMENTAR – Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É complementar à Constituição. A iniciativa pode ser do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos cidadãos (projetos de iniciativa popular).

LEIS ORDINÁRIAS – São as demais leis, conservando o respeito à Constituição, e são das mesmas iniciativas. A aprovação se dá por maioria simples (mais da metade dos deputados presentes à sessão).

MOÇÃO – proposição com que o parlamentar sugere a manifestação da Assembleia Legislativa sobre determinado assunto, podendo ser de:

APOIO: a acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade;
REPÚDIO: de acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade; e
APELO: por realização de qualquer atividade ou iniciativa relevante.

PROPOSIÇÕES – o mesmo que propositura. São os pedidos ou propostas dos parlamentares, desde os projetos de lei, até as indicações, moções e requerimentos.

PROJETOS – São, genericamente, todas as propostas legislativas, divididas em: Projeto de Emenda à Constituição, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução e Projeto de Decreto Legislativo. São de iniciativa do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da sociedade – Projeto Popular, através da Assembleia. A Assembleia exerce a sua função Legislativa por via de Projetos de Lei, de Resoluções ou de Decretos Legislativos.