Bruno Toledo solicita apreciação de matérias de interesse do Ministério Público de Contas
O deputado Bruno Toledo (PSDB) usou a tribuna da Assembleia legislativa, nesta quarta-feira, 3, para cobrar da Mesa Diretora a apreciação de duas matérias que tramitam na Casa e que são de interesse do Ministério Público de Contas.
A primeira matéria trata de um projeto de lei complementar, publicado no Diário Oficial, em 16 de abril de 2014, e lido no expediente da Casa seis dias após. O projeto institui o estatuto jurídico do Ministério Público de Contas, dando regulamentação às atribuições, competências, prerrogativas, vedações e direitos. A segunda matéria reivindicada pelo deputado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece as atribuições do Ministério Público de Contas, dando mais clareza às atribuições do órgão.
De acordo com Toledo, a aprovação da Lei Complementar e da PEC são de fundamentais importância para os membros do Ministério Público de Contas. “A ideia é consolidar definitivamente um órgão tão importante para o controle externo. Seus membros fazem um trabalho fundamental para o equilíbrio dos Poderes e que vivem, atualmente, uma insegurança jurídica pela não aprovação destas matérias”, afirmou o deputado.
Em aparte, os deputados Galba Novais (PRB), Rodrigo Cunha (PSDB) e Ricardo Nezinho (PMDB) se solidarizaram com o pronunciamento de Bruno Toledo, além de destacarem a importância das matérias para tornar o Ministério Público de Contas cada vez mais forte.
Ao final dos pronunciamentos, o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas, solicitou da assessoria legislativa o encaminhamento das matérias para quer ele possa tomar as medidas cabíveis.
FONTE:http://www.assembleia.al.gov.br
