Assembleia autoriza Governo do Estado a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES
Com 17 deputados presentes no plenário da Casa nesta terça-feira, 31, o plenário manteve dois vetos governamentais, votou duas indicações, dois projetos de resolução e três projetos de lei, entre eles, o que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto entrou em pauta após um requerimento do deputado Ricardo Nezinho (PMDB).
A proposta aprovada em primeira e segunda votação tem como base a Lei Complementar Federal 156/2016. De acordo com a proposta, para a celebração dos termos aditivos, o Estado de Alagoas compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto as transferências constitucionais a municípios e ao Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.
Outras matérias aprovadas:
– veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB), que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada (veto mantido);
– veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que institui o Dia do Carreiro no Estado de Alagoas e dá providências (veto mantido);
– projeto de resolução que concede Comenda Ledo Ivo ao professor da Universidade Federal de Alagoas, Alberto Rostand Lanverly (autoria do deputado Francisco Holanda Costa – PP);
– projeto de resolução que concede Comenda Tavares Bastos ao advogado Antônio Nabor Areias Bulhões (autoria do deputado Antonio Albuquerque – PTB);
– projeto de lei que denomina a Rodovia AL-101 Norte que se encontra em obra de duplicação ao longo de todo seu trecho que compreende a cidade de Maceió a Maragogi de Rodovia Domingos Fernandes Calabar (autoria do deputado Inácio Loiola – PSB);
– projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Comercial Empresarial Miguelense (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);
– indicação solicitando que seja analisado e revisto as notificações e os processos judiciais em tramitação que tem como fundamento a faixa de domínio nos municípios de Maribondo, Junqueiro e outros que estão as margens das rodovias federais (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);
– indicação solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica e sinalização da estrada que liga o bairro riacho seco ao povoado Cangandu no município de Arapiraca (autoria do deputado Severino Pessoa – PSC).
FONTE: www.al.al.leg.br
