5 de Abril de 2016
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Aprovado parecer da CCJ que rejeita o veto ao projeto da “Escola Livre”

Durante a sessão desta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, em plenário, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa rejeitando o veto total do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei 69/15, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), que institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o Programa ‘Escola Livre’. A votação foi por unanimidade. Depois da votação do parecer, o próximo passo, segundo o Regimento Interno da Casa, será a votação dos vetos pelo plenário da Assembleia Legislativa.

De acordo com Ricardo Nezinho, o projeto está em perfeita sintonia com o artigo 2° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. “Urge, portanto, informar aos estudantes o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles”, disse.

Veja a lista das matérias que já tiveram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovados no plenário:

1 – Veto total ao Projeto de Lei nº 61/2015 (de autoria do deputado Dudu Hollanda – PSD), que dispõe sobre afastamento remunerado de Servidoras Estaduais Vítimas de Violência, Sexual, Familiar ou Doméstica, no Estado de Alagoas;

2 – Veto total ao o Projeto de Lei nº 37/2015 (de autoria da deputada Jó Pereira – PMDB), que altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.472, de 09 de maio de 2013, adicionando os incisos IX e X, que institui o Programa Amigo do Trabalhador;

3 – Veto total ao Projeto de Lei nº 24/2015 (de autoria da deputada Thaíse Guedes – PMDB), que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos locais de feiras livres no Estado de Alagoas;

4 – Veto total ao Projeto de Lei nº 83/2015 (de autoria do deputado Davi Davino Filho – PMDB), que institui a cultura de ambiente saudável e qualidade de vida nas escolas da rede pública estadual de ensino – Escola Sustentável;

5 – Veto total ao Projeto de Lei nº 133/2015 (de autoria da deputada Jó Pereira – PMDB), que dispõe sobre a Política de Tratamento de Doenças Raras no Estado de Alagoas e da outras providência;

6 – Veto total ao Projeto de Lei nº 86/2015 (de autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB), que dispõe sobre a proibição da prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura;

7 – Veto total ao o Projeto de Lei nº 153/2015 (de autoria do deputado Bruno Toledo – PROS), que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas.

8- Veto parcial ao projeto de lei n.º 65/15 (de autoria do deputado Pastor João Luiz – DEM), que determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos;

9 – Veto parcial ao projeto de lei n.º 34/15 (de autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB), que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamação nos estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços no Estado de Alagoas;

10 – Veto parcial ao projeto de lei n.º 111/15 (de autoria da deputada Jó Pereira – DEM), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado de Alagoas e dá outras providências.

11- Veto total ao projeto de lei n.º 69/15 (de autoria do deputado Ricardo Nezinho – PMDB), que institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o Programa ‘Escola Livre’.

O parecer ao veto total ao projeto de lei n.º 91/15 (de autoria do deputado Antonio Albuquerque – PTB), que torna obrigatória a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos, instituições de longa permanência para idosos e similares, foi colocado em votação no último dia 9, mas foi retirado de pauta a pedido do próprio autor do projeto.

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